[ADD] legal: i18n pt_BR terms of sale

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Signed-off-by: Olivier Dony (odo) <odo@odoo.com>

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     ('legal/terms/i18n/enterprise_tex_pt_BR', 'odoo_enterprise_agreement_pt_BR.tex',
      'Odoo Enterprise Subscription Agreement (PT)', '', 'howto'),
+    ('legal/terms/i18n/terms_of_sale_pt_BR', 'terms_of_sale_pt_BR.tex',
+     'Termos Gerais de Venda Odoo', '', 'howto'),
 ]
 
 # List of languages that have legal translations (excluding EN). The keys must be in

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+.. _terms_of_sale_pt:
+
+======================
+Termos Gerais de Venda
+======================
+
+.. only:: html
+
+   `Download PDF <https://www.odoo.com/documentation/{CURRENT_BRANCH}/terms_of_sale_pt_BR.pdf>`_
+
+.. note:: Última revisão: 12 de setembro de 2023.
+
+Estes Termos Gerais de Venda regem a venda de produtos e serviços pela Odoo S.A. e suas afiliadas
+(coletivamente, "Odoo S.A.") ao cliente. Termos adicionais podem ser aplicados para serviços
+fornecidos pela Odoo S.A. (por exemplo, o Odoo Enterprise Subscription Agreement). Se estes termos
+adicionais forem inconsistentes com os Termos Gerais de Venda, os termos adicionais prevalecerão
+sobre os Termos Gerais de Venda.
+
+Leia estes termos cuidadosamente antes de realizar um pedido à Odoo S.A. Ao aceitar a pedido feito à
+Odoo S.A., o cliente afirma a sua concordância com estes termos.
+
+O cliente renuncia explicitamente às suas próprias condições gerais de venda, mesmo que estas tenham
+sido redigidas após as presentes condições gerais de venda. Para ser válida, qualquer derrogação
+deve ser objeto de um acordo prévio e expresso por escrito.
+
+As nossas faturas devem ser pagas no prazo de 21 dias úteis, salvo se indicado outro prazo de
+pagamento na fatura ou no pedido. Em caso de não pagamento na data de vencimento, a Odoo S.A.
+reserva-se o direito de solicitar um pagamento de juros fixos de 15% do valor em dívida. A Odoo S.A.
+está autorizada a suspender qualquer prestação de serviços sem aviso prévio em caso de atraso de
+pagamento.
+
+Se um pagamento ainda estiver pendente mais de sessenta (60) dias após a data de vencimento, Odoo
+S.A. reserva-se o direito de recorrer aos serviços de uma empresa de cobrança de dívidas. Todas as
+despesas legais ficarão a cargo do cliente.
+
+Alguns países aplicam retenções na fonte sobre o valor das faturas, em conformidade com a sua
+legislação interna. Qualquer retenção na fonte será paga pelo cliente às autoridades fiscais. A Odoo
+S.A. não pode, em caso algum, envolver-se em custos relacionados com a legislação de um país. O
+valor da fatura será, portanto, devido à Odoo S.A. na sua totalidade e não inclui custos
+relacionados com a legislação do país em que o cliente está localizado.
+
+Para clientes com uma presença global, o preço aplicável baseia-se sempre na localização do cliente
+com a lista de preços mais elevada, exceto se especificado diferentemente, por escrito, no momento
+da compra.
+
+As assinaturas mensais estão disponíveis apenas para hospedagem na plataforma de nuvem (Odoo SaaS e
+Odoo SH). O pagamento das assinaturas mensais só pode ser efetuado por cartão de crédito ou por um
+método de débito automático suportado equivalente. A Odoo S.A. reserva-se o direito de recusar
+qualquer assinatura mensal que não cumpra estas condições.
+
+A Odoo S.A. compromete-se a envidar todos os esforços para prestar os serviços em tempo útil e de
+acordo com os prazos acordados. No entanto, nenhuma das suas obrigações pode ser considerada como
+uma obrigação de entregar resultados. O cliente, não pode, em caso algum, solicitar intervenção da
+Odoo S.A. como terceiro, no âmbito de qualquer reivindicação de indemnização apresentada contra o
+cliente por um consumidor final.
+
+Para que seja admissível, a Odoo S.A. deve ser notificada de qualquer reclamação através de carta
+enviada para a sua sede social por correio registrado no prazo de oito dias após a entrega dos bens
+ou a prestação dos serviços.
+
+Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada de cada uma das partes, juntamente
+com as suas afiliadas, não excederá 50% do valor total pago pelo Cliente sob as presentes condições
+durante os 12 meses imediatamente anteriores à data do fato que deu origem à reivindicação.
+Reivindicações múltiplas não aumentarão esta limitação.
+
+A Odoo S.A. reserva-se o direito de modificar as presentes condições em qualquer momento sem aviso
+prévio. O cliente estará sujeito às condições em vigor no momento da aceitação dessas condições.
+
+Todas as nossas relações contratuais serão regidas exclusivamente pela lei belga. Além disso,
+qualquer litígio que possa surgir será exclusivamente da competência dos tribunais do distrito de
+Nivelles (Bélgica).

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